INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFA, DE 26-1-2018 (DO-PA DE 29-1-2018)
NOTA FISCAL AVULSA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da NFA Foi alterado dispositivo da Instrução Normativa 5 SEFA, de 6-3-2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI.