DECRETO 50.143, DE 22-1-2018 (DO-SÃO LUIS DE 26-1-2018)
ALVARÁ - Taxa - Município de São Luis
São Luis fixa prazo para pagamento da taxa de alvará Este Decreto estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal Para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), assim como de suas renovações.