Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 27 SEFAZ, DE 22-1-2018
(DO-MA DE 25-1-2018)
(DO-MA DE 25-1-2018)
CRÉDITO - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição de créditos
Foi introduzida modificação na Portaria 140 SEFAZ, de 2016, que dispõe sobre o cálculo dos créditos de restituição de ICMS, quando o contribuinte, emitente do documento fiscal, for integrante do Simples Nacional.
Foi introduzida modificação na Portaria 140 SEFAZ, de 2016, que dispõe sobre o cálculo dos créditos de restituição de ICMS, quando o contribuinte, emitente do documento fiscal, for integrante do Simples Nacional.
Área exclusiva do cliente 