Informativo 6 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.283, DE 7-2-2018
(DO-U DE 8-2-2018)
REGULAMENTO ADUANEIRO – Alteração(DO-U DE 8-2-2018)
Governo regulamenta medidas de incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica
Este Ato regulamenta a Lei 10.973, de 2-12-2004; a Lei 13.243, de 11-1-2016; e dispositivos das Leis 8.666, de 21-6-93; 8.010, de 29-3-90; e 8.032, de 12-4-90; assim como altera o Decreto 6.759, de 5-2-2009 (Regulamento Aduaneiro
Este Ato regulamenta a Lei 10.973, de 2-12-2004; a Lei 13.243, de 11-1-2016; e dispositivos das Leis 8.666, de 21-6-93; 8.010, de 29-3-90; e 8.032, de 12-4-90; assim como altera o Decreto 6.759, de 5-2-2009 (Regulamento Aduaneiro
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