ATO HOMOLOGATÓRIO 2 SET, DE 1-2-2018 (DO-RN DE 3-2-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-2-2018, modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014