INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFA, DE 1-2-2018 (DO-PA DE 2-2-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária Esta Instrução Normativa fixa procedimentos a serem observados pelo estabelecimento que adquirir, até 4-2-2018, os produtos acrescidos ao regime de ST pelo