PORTARIA 17 GSER, DE 24-1-2018 (DO-E SER-PB DE 25-1-2018)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Normas
Receita dispõe sobre a NFC-e Esta Portaria estabelece normas para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nas condições que especifica.