INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 CRE, DE 22-1-2018 (DO-RO DE 29-1-2018)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.