Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 8, DE 30-1-2018
(DO-U DE 31-1-2018)
CRÉDITO – Outorgado(DO-U DE 31-1-2018)
Bahia adere ao Convênio ICMS 85/2011
O referido Ato autoriza que os Estados signatários concedam crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura em seus territórios, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.
O referido Ato autoriza que os Estados signatários concedam crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura em seus territórios, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.
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