Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 6, DE 30-1-1-2018
(DO-U DE 31-1-2018)
VEÍCULO – Base de Cálculo(DO-U DE 31-1-2018)
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com veículos
Este Ato altera o Convênio ICMS 195, de 15-12-2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores, para estabelecer que o percentual de redução aplicado, deve resultar numa carga tributária nunca inferior a 12%.
Este Ato altera o Convênio ICMS 195, de 15-12-2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores, para estabelecer que o percentual de redução aplicado, deve resultar numa carga tributária nunca inferior a 12%.
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