Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 22.532, DE 23-1-2018
(DO-RO DE 23-1-2018)
(DO-RO DE 23-1-2018)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.302, de 29-9-2017, que normatiza a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.302, de 29-9-2017, que normatiza a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
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