Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 53.898, DE 29-1-2018
(DO-RS DE 30-1-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado divulga relação de benefícios fiscais para anistia e remissão de débitos
Este Ato divulga a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal, que no entanto poderão ser mantidos pelo Estado, conforme permite o
Este Ato divulga a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal, que no entanto poderão ser mantidos pelo Estado, conforme permite o
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