Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 53.850, DE 22-12-2017
(DO-RS 2ª Edição DE 22-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas em lojas francas
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, concede isenção do ICMS nas operações realizadas por lojas francas
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