Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 3 SECEX, DE 25-1-2018
(DO-U DE 26-1-2018)
DUE – DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO – Normas(DO-U DE 26-1-2018)
Alteradas disposições relativas as operações processadas por meio da DU-E
Esta alteração da Portaria 14 Secex, de 22-3-2017, permite a utilização da DU-E – Declaração Única de Exportação, no processamento das operações de exportação amparadas pelo
regime aduaneiro especial de drawback nas seguintes modalidades e tipos:
Esta alteração da Portaria 14 Secex, de 22-3-2017, permite a utilização da DU-E – Declaração Única de Exportação, no processamento das operações de exportação amparadas pelo
regime aduaneiro especial de drawback nas seguintes modalidades e tipos:
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