Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
PROTOCOLO ICMS 4, DE 25-1-2018
(DO-U DE 26-1-2018)
SUSPENSÃO – Industrialização por Encomenda(DO-U DE 26-1-2018)
MT e MG celebram acordo para remessa de soja em grão com suspensão do ICMS
Os Estados de Mato Grosso e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
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