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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 12 SA/SET, DE 25-1-2018
(DO-RN DE 26-1-2018 - REPUBLICADA NO DO-RN DE 4-5-2018)

PAUTA FISCAL - Base de Cálculo

Fixada nova pauta de valores mínimos
Esta Portaria dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS com as mercadorias que especifica.






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