DECRETO 29.452, DE 24-1-2018 (DO-SALVADOR DE 25-1-2018)
CUPOM FISCAL DE EVENTOS - Emissão - Município do Salvador
Salvador regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico Este Decreto estabelece, ainda, critérios para sua utilização, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 2-4-2018.