Informativo 4 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.171, DE 23-1-2018
(DO-SP DE 24-1-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 24-1-2018)
RICMS é alterado para dispor sobre a exclusão de contribuinte do Simples Nacional
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a possibilidade de creditamento do ICMS relativo às mercadorias existentes no estoque, em função do enquadramento no RPA – Regime Periódico de Apuração, pelo contribuinte impedido de recolher o ICMS no Simples Nacional, por ultrapassar o sublimite de receita bruta.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a possibilidade de creditamento do ICMS relativo às mercadorias existentes no estoque, em função do enquadramento no RPA – Regime Periódico de Apuração, pelo contribuinte impedido de recolher o ICMS no Simples Nacional, por ultrapassar o sublimite de receita bruta.
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