INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEF, DE 22-1-2018 (DO-AL DE 23-1-2018)
DeSTDA - Apresentação
Fazenda dispõe sobre o prazo de entrega da DeSTDA Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 9 SEF, de 25-5-2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.