INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 CRE, DE 15-1-2018 (DO-RO DE 17-1-2018)
SELO FISCAL - Água Mineral
Receita dispõe sobre o selo fiscal para água mineral Esta Instrução Normativa dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 e 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.