PORTARIA 17 SEF, DE 17-1-2018 (DO-DF DE 19-1-2018)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre as operações com jornais Foi Introduzida modificação na Portaria 126 SEF, de 24-8-2012, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais, para esclarecer que a vigência do regme se encerra em 31-12-2019.