PROTOCOLO ICMS 1, DE 16-1-2018 (DO-U DE 19-1-2018)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Espírito Santo adere ao acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito Este Ato dispõe sobre a adesão ao Protocolo ICMS 51, de 21-7-2015, que estabelece a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.