RESOLUÇÃO 201 SEFAZ, DE 18-1-2018 (DO-RJ DE 19-1-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Normas
Sefaz dispõe sobre recurso contra a suspensão de benefícios fiscais Este Ato prorroga para até 31-1-2018 o prazo para que os contribuintes que tiveram decisão que determinou a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos benefícios fiscais no mês de dezembro/2017, possam interpor recurso contra a decisão.