Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018

 ORIENTAÇÃO

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Comunicação de Exclusão do Simei

Confira os prazos para comunicação de desenquadramento do Simei

O microempreendedor individual (MEI) poderá ser desenquadrado do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) mediante comunicação do contribuinte, que poderá ser opcional ou obrigatória, ou desenquadrado de ofício pela Receita Federal.







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