Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.862, DE 17-1-2018
(DO-RJ DE 18-1-2018)
ESTACIONAMENTO – Reserva de Vagas(DO-RJ DE 18-1-2018)
Estabelecida norma relativa à reserva de vagas em estacionamentos
Este Ato altera a Lei 6.642, de 18-12-2013, que dispõe sobre o monitoramento de vagas para deficientes e idosos em estacionamentos, estabelecendo que o estabelecimento que conceder gratuidade da tarifa às pessoas com deficiência não poderá exigir documento oficial no guichê ou local específico para pagamento.
Este Ato altera a Lei 6.642, de 18-12-2013, que dispõe sobre o monitoramento de vagas para deficientes e idosos em estacionamentos, estabelecendo que o estabelecimento que conceder gratuidade da tarifa às pessoas com deficiência não poderá exigir documento oficial no guichê ou local específico para pagamento.
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