Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 22.528, DE 15-1-2018
(DO-RO DE 15-1-2018)
(DO-RO DE 15-1-2018)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
Foi adiado, para 1-3-2018, o início dos efeitos do Decreto 22.302, de 29-9-2017
Foi adiado, para 1-3-2018, o início dos efeitos do Decreto 22.302, de 29-9-2017
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