Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 5, DE 16-1-2018
(DO-U DE 17-1-2018)
VEÍCULO – Base de Cálculo(DO-U DE 17-1-2018)
Rio de Janeiro poderá conceder redução da base do ICMS em operações com veículos novos
A redução poderá ser concedida nas operações internas e de importação de carros e motos , de forma que resulte na aplicação de carga tributária nunca inferior a 12%.
A redução poderá ser concedida nas operações internas e de importação de carros e motos , de forma que resulte na aplicação de carga tributária nunca inferior a 12%.
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