Confaz disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
O referido Convênio disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural Repetro-Sped.