Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
LEI 19.965, DE 10-1-2018
(DO-GO DE 16-1-2018)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Aprovada Lei que estabelece penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias
Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, entre outras normas, estabelece as penalidades aplicáveis aos contribuintes que descumprirem obrigações relacionadas à EFD – Escrituração Fiscal Digital.
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