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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 28 SEFAZ, DE 11-1-2018
(DO-TO DE 15-1-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda estabelece regras para o REFIS
Esta Portaria estabelece os procedimentos para regularização dos créditos fiscais, na forma e nas condições previstas no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 3.346, de 4-1-2018.





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