INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SF, DE 12-1-2018 (DO-MSP DE 16-1-2018)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Recurso – Município de São Paulo
Fisco disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos
Este Ato dispõe sobre a utilização do aplicativo SAV - Solução de Atendimento Virtual, disponível no endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br, desde 18-1-2018. Este Ato revoga a Portaria 94 SF, de 20-7-2006.