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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SF, DE 12-1-2018
(DO-MSP DE 16-1-2018)
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Recurso – Município de São Paulo

Fisco disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos
Este Ato dispõe sobre a utilização do aplicativo SAV - Solução de Atendimento Virtual, disponível no endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br, desde 18-1-2018.
Este Ato revoga a Portaria 94 SF, de 20-7-2006.







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