Confaz torna sem efeitos o Protocolo ICMS 51/2017 As disposições relativas ao acordo celebrado para aplicação do regime de substituição tributária nas operações com cimento, com base no Protocolo ICMS 51, de 29-12-2017, têm seus efeitos suspensos, em virtude da publicação do Protocolo ICMS 50, de 15-12-2017, que também celebrou o referido acordo entre os Estados signatários.