Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
LEI 17.459, DE 10-1-2018
(DO-SC DE 12-1-2018)
(DO-SC DE 12-1-2018)
PREÇO - Diferenciação
Governo dispoe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços
Esta Lei autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Esta Lei autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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