ATO 3 COTEPE/ICMS, DE 12-1-2018 (DO-U DE 15-1-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em Santa Catarina Este Ato dispõe sobre a aprovação de planilha, versão 0001, que contém informações para a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas realizadas no Estado de Santa Catarina, bem como nas interestaduais a ele destinadas, com efeitos a partir de 1-2-2018.