Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.008, DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)
(DO-PB DE 27-12-2017)
VEÍCULO - Alteração das Normas
Convalidada a aplicação de novos percentuais para vendas de veículos por faturamento direto
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 197/17,
DECRETA:
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