Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 27.679, DE 11-1-2018
(DO-RN DE 12-1-2018)
(DO-RN DE 12-1-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 21.512, de 30-12-2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Foi introduzida modificação no Decreto 21.512, de 30-12-2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
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