INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFIN/CRE, DE 3-1-2018 (DO-RO DE 5-1-2018)
SIMPLES NACIONAL - Enquadramento
Receita Estadual dispõe sobre o enquadramento no Simples Nacional Esta Instrução Normativa disciplina procedimentos aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de apuração que fizerem opção pelo Simples Nacional, nas condições que especifica.