Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.023 DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)
(DO-PB DE 27-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento
Estado dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017.
Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017.
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