PORTARIA 5.254 DETRAN, DE 15-12-2017 (DO-RJ DE 10-1-2018)
VEÍCULO – Transferência de Propriedade
Fixadas regras para regularização dos veículos recebidos pelas seguradoras e instituições financeiras Este Ato estabelece os procedimentos para a realização do serviço de transferência de propriedade de veículos para seguradoras e instituições financeiras cadastradas no DETRAN/RJ, nos casos de sinistros e inadimplências. Fica revogada a Portaria 3.759 Detran, de 17-10-2006.