DECRETO 38.010, DE 26-12-2017 (DO-PB DE 27-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos de duas e três rodas Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do