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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.009, DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos

Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos
Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto 37.815, de 17-11-2017.





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