Informativo 2 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.487, DE 8-1-2018
(DO-CE DE 9-1-2018)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Ceará dispõe sobre o regime especial de recolhimento do ICMS para transporte complementar
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, esclarece sobre o regime especial de recolhmento do ICMS para o contribuinte prestador de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de natureza complementar.
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, esclarece sobre o regime especial de recolhmento do ICMS para o contribuinte prestador de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de natureza complementar.
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