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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2018

LEI COMPLEMENTAR 884, DE 8-1-2018
(DO-ES - DE 9-1-2018)
 
CONTRIBUINTE - Direitos e Garantias
 
Estado institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
Esta Lei Complementar estabelece normas para o relacionamento entre o contribuinte e o fisco, dando eficácia a garantias, 





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