Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.960, DE 5-1-2018
(DO-AL DE 8-1-2018)
(DO-AL DE 8-1-2018)
IPVA - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA
Esta Lei institui o o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS II/IPVA, para extinção incentivada de débitos fiscais do IPVA, nas condições especificadas.
Esta Lei institui o o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS II/IPVA, para extinção incentivada de débitos fiscais do IPVA, nas condições especificadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
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