Informativo 2 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.594, DE 5-1-2018
(DO-U DE 8-1-2018)
Mensagem de veto
Alterada pela Medida Provisória 822, de 1-3-2018.
Alterada pela Lei 14.044, de 19-8-2020.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA – Recine
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