RESOLUÇÃO 2.970 SMF, DE 5-1-2018 (DO-MRJ DE 8-1-2018)
NOTA CARIOCA - Emissão - Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre as alterações nas normas da Nota Carioca Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, estabelece que: – a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) poderá ser feita até o 20º dia seguinte ao da emissão, tendo como prazo limite o segundo dia útil do mês seguinte ao da emissão;