RESOLUÇÃO 1 SEMFAZ, DE 3-1-2018 (DO-PORTO VELHO DE 4-1-2018)
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Renovação - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a renovação da Licença de Funcionamento Esta Resolução disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício 2018.