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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

LEI 3.346, DE 4-1-2018
(DO-TO DE 4-1-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui o REFIS
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar débitos do ICMS, IPVA, ITCD e créditos não tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:





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