ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 4-1-2018 (DO-U DE 5-1-2018)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 193, 195, 197, 206, 207, 209 a 212, 215, 217 a 219 e 223 a 227/2017.