DECRETO 1.326, DE 28-12-2017 (DO-MT DE 28-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre a prorrogação da suspensão da aplicação da lista de preços mínimos, divulgada em portaria editada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, nas operações com bebidas.